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Tania Porto
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Marília (SP)
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Tania Porto
OAB 367.838/SP
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Dr. José Sant'Ana Vieira.
Notícia ·
há 11 anos
Falta grave não suspende prazo para livramento condicional, diz nova súmula
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Esse é o teor da Súmula n. 441, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula...
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